TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA ENTRE IRMÃS. MOTIVAÇÃO DO GÊNERO NÃO CARACTERIZADA. O CONFLITO FAMILIAR ENVOLVENDO IRMÃS NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. NO CASO, A SUPOSTA VÍTIMA TERIA IDO BUSCAR SEU FILHO, QUE ESTAVA NA CASA DA AVÓ, PARA REALIZAR TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, MOMENTO EM QUE TERIA SIDO OBSTADA POR SUA IRMÃ, QUE A AGREDIU. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE IRMÃS, NÃO FOI CARACTERIZADA POR QUALQUER MOTIVAÇÃO DO GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE ATRAIA A PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
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