DOC. 169.3428.5478.6596

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado por Franciele da Silva Bomfim em favor de Fábio Cristiano Campos da Rosa, preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). O impetrante alegou excesso de prazo na prisão cautelar e requereu a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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