TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito de consumo de água. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Juros a partir da data do evento danos (Súmula 54/STJ). 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. Ausência de comprovação de que o débito foi assumido pela autora. Ré que não se desincumbiu de provar fato extintivo do direito da autora (art. 373, II CPC). 3. Dano moral configurado. Negativação indevida do nome da autora. 4. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso adesivo da autora. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso. Exegese da Súmula 54/STJ. 6. Recurso da ré provido em parte e provido o recurso adesivo da autora. Sentença parcialmente reformada.
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