DOC. 169.0382.2417.0942

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO -

Considerando que, por força de sentença proferida nos autos 1013058-44.2018.8.26.0577, com trânsito em julgado certificado, os requeridos lograram êxito no pleito de rescisão contratual, com retorno ao «status quo ante», do negócio jurídico que teve por objeto o imóvel que deu causa às taxas associativas cobradas nestes autos, é de se concluir que, como nunca foram proprietários da coisa, são parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido

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