TJSP. Servidor público estadual - Delegado de polícia -Gratificação por acúmulo de titularidade - Sentença de procedência parcial - Manutenção da sentença, salvo o reconhecimento da prescrição - Caso concreto que demonstra que os valores da gratificação por acúmulo de titularidade são creditados dois meses após a cumulação - Termo inicial da prescrição deve considerar o surgimento da pretensão, ou Ementa: Servidor público estadual - Delegado de polícia -Gratificação por acúmulo de titularidade - Sentença de procedência parcial - Manutenção da sentença, salvo o reconhecimento da prescrição - Caso concreto que demonstra que os valores da gratificação por acúmulo de titularidade são creditados dois meses após a cumulação - Termo inicial da prescrição deve considerar o surgimento da pretensão, ou seja, quando do não pagamento da gratificação e não a data da prestação do serviço. Negado provimento ao recurso da Fazenda e provido o recurso do servidor, para afastar o decreto da pretensão das parcelas, pois dentro do período do prazo prescricional, cujo termo inicial se dá com o inadimplemento e não com a data da prestação do serviço extraordinário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito