TJSP. Servidor comissionado - Auxílio-alimentação - A lei criadora do auxílio não excepcionou os comissionados - Verba devida. Alegação de desrespeito à súmula vinculante 37 do STF - Desvalia, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas de contraprestação omitida. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus fundamentos, com observação de que os critérios de aplicação de juros e de correção Ementa: Servidor comissionado - Auxílio-alimentação - A lei criadora do auxílio não excepcionou os comissionados - Verba devida. Alegação de desrespeito à súmula vinculante 37 do STF - Desvalia, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas de contraprestação omitida. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus fundamentos, com observação de que os critérios de aplicação de juros e de correção monetária, em condenação da Fazenda Pública, referente a relação jurídica não-tributária (Lei 11.960/09) deverão seguir os Temas 810 do STF e 905 do STJ.
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