TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de multa por quebra do prazo de fidelidade. Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido. Renovação automática do contrato que não implica renovação Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de multa por quebra do prazo de fidelidade. Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido. Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência. Abusividade configurada. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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