DOC. 1688.6857.2286.6000

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Pretensão voltada à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde» na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Verba denominada «Adicional de Desempenho da Saúde» (código 69.021) que compõe a parcela fixa do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Vantagem de caráter Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Pretensão voltada à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde» na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Verba denominada «Adicional de Desempenho da Saúde» (código 69.021) que compõe a parcela fixa do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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