DOC. 1688.3931.7393.8800

TJSP. - Policial Militar. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Lei Estadual 1.227/13. Verba de caráter indenizatório que não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito (art. 3º). Não incidência de Imposto de Renda. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, desde Ementa: - Policial Militar. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Lei Estadual 1.227/13. Verba de caráter indenizatório que não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito (art. 3º). Não incidência de Imposto de Renda. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, desde cada indébito e após o trânsito em julgado, juros de mora pela taxa Selic, conforme Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ. e julgados do STF, RE 870.947 e RE 1.495.446 (Temas 810 e 905) e CTN, art. 167. - Precedentes da 2ª e 5ª Turmas, deste colegiado: RI 1050037-71.2019.8.26.0576, RI 1053673-45.2019.8.26.0576 e RI 1014965-86.2020.8.26.0576 e RI 1044530-95.2020.8.26.0576. - Sentença reformada. Recurso provido. Sem sucumbência na forma da lei.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).