DOC. 1688.3931.7392.2900

TJSP. Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Insalubridade, Quinquênio e Sexta-parte no cálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 00000017-51.2020.8.26.9050 se refere à matéria distinta. Não aplicável. RETP não se confunde com Adicional por Tempo de Serviço. Inclusão dos quinquênios e sexta-parte na base de Ementa: Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Insalubridade, Quinquênio e Sexta-parte no cálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 00000017-51.2020.8.26.9050 se refere à matéria distinta. Não aplicável. RETP não se confunde com Adicional por Tempo de Serviço. Inclusão dos quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do RETP vedada pela disposição do, XIV da CF/88, art. 37. Valor recebido a título de RETP que faz parte da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, nos termos da LCE 731/92. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).