TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «férias-prêmio não gozada» e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verbas de natureza indenizatória que não podem ser consideradas rendas ou acréscimos patrimoniais, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida por seus próprios Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «férias-prêmio não gozada» e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Verbas de natureza indenizatória que não podem ser consideradas rendas ou acréscimos patrimoniais, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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