DOC. 1688.3931.2068.0500

TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito de natureza tributária. Temas 810 do STF. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, termo inicial de incidência da taxa SELIC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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