TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR NÃO OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR NÃO OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. 35/37) e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que não observou a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36); entendimento esse de observância obrigatória, consoante a disposição do art. 927 (inciso III), art. 928 (inciso I) e art. 985 (inciso I), todos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido com a determinação que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal de origem para eventual adequação ou confirmação do acórdão recorrido, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000.
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