DOC. 168.9737.7719.0899

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ÀS MEDIÇÕES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e recursos interpostos por DEER/MG e Pavotec - Pavimentação e Terraplanagem Ltda. em ação de cobrança na qual se discute a atualização monetária e juros devidos em razão de atraso no pagamento de parcelas decorrentes de contrato administrativo para melhoramento e pavimentação da rodovia LMG 788. A sentença condenou o réu ao pagamento dos valores com correção monetária pelo IGPM e juros moratórios pela caderneta de poupança, além de excluir parcelas de medições supostamente renunciadas pela autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).