TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NOS MOLDES DA CF/88 E LEI 8.080/90. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. PRECEDENTES DO STF. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR ELE PLEITEADOS, INDEPENDENTEMENTE DELE CONSTAR EM LISTA GOVERNAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ SOMENTE SEJAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS A CONCLUSÃO DO RESP 1.657.156, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO MUNICÍPIO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISUM QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO BOJO DOS AUTOS DO RE 1140005 RG/RJ QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, MAS NÃO SUSPENDEU OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. DESSA FORMA, PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO VERBETE 421 DE SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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