DOC. 168.4846.2003.9062

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES JÁ HAVIAM CELEBRADO DISTRATO, RELATIVAMENTE AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM APREÇO. DISTRATO QUE EM QUE SE PACTUOU A OUTORGA DE AMPLA E PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS CONCERNENTES AO CONTRATO. AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER OBSERVADA. INADMISSIBILIDADE DE, APÓS A CELEBRAÇÃO DO DISTRATO, EM QUE OUTORGADA QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEFERIR-SE AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).