DOC. 168.4720.3181.2657

TJSP. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.

Condenação transitada em julgado. Impetrante/paciente que busca a anulação da sentença. Decisão que deve ser impugnada por meio de revisão criminal. Impossibilidade de reapreciação da matéria fática-probatória pela via estreita do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ anterior, impetrado no mesmo sentido, e também não conhecido pela inadequação da via eleita. Impetração não conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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