DOC. 168.3944.7004.9800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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