DOC. 168.3944.7002.1300

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desbloqueio de garantia em execução fiscal. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Ausência de prova do prévio deferimento do parcelamento. Reexame do conjunto fático probatório do autos. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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