STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar do estado da Bahia. Edital saeb/BA 1/2012. Entrega intempestiva do exame toxicológico. Ausência de prova da responsabilidade do laboratório pelo atraso. Eliminação. Legalidade. Recurso não provido.
«1. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.
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