DOC. 168.3903.9002.4600

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa processual. Art. 475-j. Liquidação do julgado. Necessidade. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no CPC, art. 475-J, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.» (Recurso Especial repetitivo 1.147.191/RS).

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