STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do aresp. Protocolo unificado. Decisão reconsiderada. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Miserabilidade das vítimas. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença. Prejudicialidade. Exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Interrogatório do acusado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Ausência de interesse. Patamar de aumento pela continuidade delitiva. Violação do CP, art. 71. Não configuração. Motivação idônea. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
«1. Há dois protocolos na petição de interposição do agravo em recurso especial. O primeiro, via protocolo unificado, data de 8/7/2011 e é anterior ao encerramento do prazo recursal (11/7/2011).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito