STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Alegação de omissão no julgado, pela ausência de cópia da sentença condenatória. Transcrição da sentença condenatória. Prisão cautelar. Manutenção dos fundamentos do Decreto por ocasião da sentença. Inocorrência de prejudicialidade. Alteração de regime. Alegação de supressão de instância, pela ausência de manifestação do tribunal a quo sobre o ponto. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito