DOC. 168.3892.9000.3600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de crédito tributário. Itcmd. Pagamento antecipado e constituição definitiva. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF.

«1. Por força das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, pois a conclusão do acórdão recorrido, no sentido da regular extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo para homologação do pagamento, derivou da observância de lei local, que obriga o recolhimento antecipado do imposto como condição à lavratura de escritura pública, não tendo havido qualquer manifestação sobre o momento da constituição definitiva do ato de doação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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