DOC. 168.3874.3000.6800

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Análise de regramento local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem valeu-se de fundamento constitucional e da análise de legislação local (Lei 6.763/1975 e Decreto 43.080/2002) para solucionar a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de aproveitamento de créditos de ICMS. Assim, por um lado, a reforma do acórdão recorrido compete ao STF na via do recurso extraordinário stricto sensu também interposto nos autos; por outro, a insurgência esbarra na Súmula 280/STF.

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