DOC. 168.3861.6002.5200

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superação. Inexistência de flagrante. Supressão de instância. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos.

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