DOC. 168.3861.6002.1200

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.

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