DOC. 168.3405.2003.7700

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Organização criminosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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