STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa consistente em internação. Transcurso do tempo entre os fatos e a decisão do tribunal. Desrespeito às balizas da necessidade e da adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito