DOC. 168.3405.2003.6300

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade da pronúncia. Alegação de falta de fundamentação das qualificadoras. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora.

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