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DOC. 168.3405.2002.0500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Acórdão recorrido. CPC/2015. Vigência. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

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