STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento, pela administração, do direito ao recebimento do saldo de fam e férias não gozadas por ex-servidor falecido. Ausência de pagamento. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Cabimento do writ. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno da fazenda paulista desprovido.
«1. A decadência para a impetração do mandamus não se aperfeiçoa quando a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da parcela pleiteada, renovando-se, a relação jurídica, continuadamente. Nesse sentido: AgRg no REsp. 906.946/PE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 14.3.2011.
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