TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, tendo a causa sido julgada como base no princípio do livre convencimento motivado, valendo salientar que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões ventiladas Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, tendo a causa sido julgada como base no princípio do livre convencimento motivado, valendo salientar que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.
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