STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto de decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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