Carregando…

DOC. 168.3192.7002.5100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de vantagem por decisão judicial precária, posteriormente revogada. Reposição ao erário. Parcelas percebidas após o trânsito em julgado da sentença. Ofensa a dispositivos constitucionais. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 333, I, 334, II, e 339, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto de decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito