DOC. 168.3192.7002.3900

STJ. Ambiental. Processual civil. Empreendimento denominado playa vista localizado em área de preservação ambiental. Concessão de tutela antecipada. Fumus bonis juris e periculum in mora. Embargo da obra e suspensão da licença deferidos liminarmente. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 735/STF.

«1. A hipótese sub examine diz respeito a Ação Civil Pública em que se discute o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Playa Vista, localizado no Município de Xangri-lá/RS.

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