DOC. 168.3192.7002.0900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Multa. Descumprimento de prazo. Uso indevido de analogia. Tese não prequestionada. Instruções normativas. Reexame de prova.

«1. A parte recorrente levantou ofensa ao CTN, art. 108, § 1º, mas esse dispositivo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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