DOC. 168.3192.7000.0400

STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: RHC 120.363 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, acórdão eletrônico DJe-054, divulgado em 18/3/2014, publicado em 19/3/2014; RHC 119.377, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014, processo eletrônico DJe-048, divulgado em 11/3/2014, publicado em 12/3/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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