DOC. 168.3154.4003.3800

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.

«1. Conforme orientação jurisprudencial predominante desta Corte, a pretensão de revisão de aposentadoria para a contagem do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista está sujeita ao prazo quinquenal de cinco anos, sob pena de prescrição do fundo de direito.

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