DOC. 168.2903.8002.9500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais indicam elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado (precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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