STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. CPC, de 1973 aplicabilidade. Princípio do tempus regit actum.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância.
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