DOC. 168.2691.5006.5100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.

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