DOC. 168.2691.5005.7200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descaminho e quadrilha. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciado no descumprimento de medidas cautelares impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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