DOC. 168.2691.5005.5500

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do lapso prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de próprio, inviável o seu conhecimento.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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