DOC. 168.2691.5005.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Homicídio qualificado. Pronúncia. CPP, art. 41. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso de apelação. Tempestividade. Prazo recursal. Ministério Público. Termo inicial. Entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. CPP, art. 415. Pertinência temática. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Materialidade. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«1. Constando dos autos certidão de carimbo legível nos autos físicos da petição de agravo em recurso especial, mostra-se possível a aferição da sua tempestividade, viabilizando o conhecimento do agravo.

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