DOC. 168.2691.5005.2500

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Perda do objeto. Pedido incidental ajuizado após o trânsito em julgado. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, ajuizado dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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