DOC. 168.2691.5003.9300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena final inferior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, alínea «c». Súmula 269. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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