STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossiblidade. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).
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