DOC. 168.2691.5001.1300

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial. Omissão da parte em juntar os documentos que seriam objeto da perícia. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido.

«1. A alegada divergência jurisprudencial não merece prosperar, uma vez que não demonstrada a similaridade fática entre acórdão impugnado e os arestos trazidos a cotejo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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