DOC. 168.2682.7005.0800

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e da circunstância do crime. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

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